Termos de Uso

para Varejistas

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelo Varejista, conforme definições constantes abaixo, da Plataforma Bipp, plataforma de desenvolvimento e licenciamento de soluções de aplicativo white label para o uso de varejistas na publicidade e comunicação de ofertas e produtos a consumidores finais, disponibilizada por meio de ambiente web e aplicativos para dispositivos móveis, de titularidade de BIAPP PLATAFORMA DE GESTAO COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, 3º andar, bairro Sanvitto, CEP 95012-320, no Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.739.050/0001-07 (“BIPP”).

 

Os presentes Termos estão disponíveis para acesso pelo Varejista, a qualquer momento, no endereço https://manager.appbipp.com/contratacao/, e devem ser aceitos pelo Varejista antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma Bipp pelo ambiente web ou pelos aplicativos disponíveis na App Store (Apple) e Google Play Store.

 

  1. OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
    • O objeto destes Termos é a utilização da Plataforma Bipp por um varejista, assim definido como uma pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que opere um negócio em nome próprio, com cadastro ativo e regular no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF, ou uma pessoa jurídica regularmente constituída no país e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, devidamente representada para a prática dos atos civis e empresariais (“Varejista” ou “Varejistas”), desde que atendidas as demais condições constantes destes Termos.
    • A Plataforma Bipp consiste em uma plataforma de desenvolvimento e licenciamento de soluções de aplicativo white label para o uso de Varejistas na publicidade e comunicação de ofertas e produtos a consumidores finais (“Usuário Final” ou “Usuários Finais”) que possibilita a um Usuário Final navegar pela plataforma de um Varejista para visualização das ofertas e dos produtos anunciados, nas condições delineadas nestes Termos. A intermediação ou envolvimento indireto em qualquer das etapas de uma interação havida entre um Varejista e um Usuário Final, não caracterizam, em hipótese alguma, a atividade do BIPP como de fornecedor, revendedor, transportador, meio de pagamento ou subcontratado de qualquer outra forma, sendo o BIPP mero licenciador de tecnologia.
    • A utilização da Plataforma Bipp dependerá do prévio aceite do Varejista a estes Termos, por meio da rolagem integral do texto e do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, no seu primeiro acesso à Plataforma Bipp. Ao clicar no botão, o Varejista declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições destes Termos, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, passando este instrumento a constituir o acordo integral entre as partes. Caso o Varejista não concorde com qualquer condição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Bipp.
    • Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério do BIPP, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Varejista manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Varejista verifique com regularidade a data de atualização destes Termos, lendo novamente o documento em caso de alteração. A realização de quaisquer interações, pelo Varejista, após a publicação da versão mais atualizada destes Termos, implicará o aceite integral do Varejista às novas condições dos Termos.
      • As novas condições dos Termos não se operarão em relação às interações já em andamento na plataforma, valendo apenas para as interações ocorridas posteriormente à sua entrada em vigor.
  1. FUNCIONAMENTO, OBRIGAÇÕES DAS PARTES, CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA BIPP
    • O acesso e a utilização da Plataforma Bipp pelo Varejista estão sujeitos ao preenchimento de cadastro contendo todas as informações requeridas pelo BIPP como necessárias à plena operabilidade do sistema, bem como ao pagamento dos valores mensais do serviço de desenvolvimento e licenciamento da versão white label da Plataforma Bipp, personalizada para o Varejista.
      • O BIPP não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelo Varejista, no momento de seu cadastro na Plataforma Bipp, sendo o Varejista o único responsável pela veracidade das informações apresentadas.
    • A Plataforma Bipp é destinada exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e regularmente inscritas no CPF/MF, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas no país e inscritas no CNPJ/MF, estando devidamente representadas para a prática dos atos civis e empresariais, de forma que os números de inscrição no CPF/MF ou no CNPJ/MF serão utilizados como chave de validação, pelo BIPP, do cadastro do Varejista. Desta forma, o BIPP reserva para si o direito de não permitir o cadastro de outros usuários que não estejam em acordo com sua política e com o previsto nestes Termos, ou que, de alguma forma, não se enquadrem no público-alvo da plataforma, ficando o Varejista como o único responsável por eventual uso inadequado de quaisquer informações, pela inserção de dados de terceiros ou pela utilização indevida dos recursos disponibilizados, eximindo o BIPP por completo de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa oriunda de sua conduta.
      • Em conformidade com o exposto acima, é proibido o cadastro de um Varejista que não seja o titular do CNPJ informado, ou que não detenha poderes de representação, sendo o referido cadastro removido de imediato pelo BIPP, uma vez identificada ou comunicada sua irregularidade.
    • O funcionamento e operação da Plataforma Bipp, na perspectiva do Varejista, se dará da seguinte forma:
      • Na ocasião da criação do seu cadastro, o Varejista deverá aceitar estes Termos, bem como a Política de Privacidade, atentando-se, ainda, para a leitura e o aceite de solicitações de autorização específicas requeridas pelo BIPP, tais como o compartilhamento de informações adicionais e o recebimento de e-mails com campanhas de marketing e novidades do BIPP, entre outros;
      • As interações permitidas a um Usuário Final são: favoritar produtos listados pelo Varejista; pesquisar produtos na Plataforma Bipp; gerar/criar uma Lista de Compras com base nos produtos disponíveis na plataforma, e; comprar produtos (quando aplicável a um Varejista) na Plataforma Bipp para entrega no endereço da sua preferência ou retirada no ponto de venda físico do Varejista;
      • O Varejista poderá cadastrar seus produtos na Plataforma Bipp, listando-os por categorias e relacionando-os a perfis principais e secundários, e também apontando produtos que estejam em oferta, indicando o valor da oferta, a data de vigência e as demais condições do anúncio, podendo também realizar o cadastro de banners a serem exibidos em sua versão personalizada da plataforma, estando ciente de que quaisquer ofertas de produtos veiculadas pela Plataforma Bipp têm seu cumprimento obrigado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o Varejista o único responsável pelo integral atendimento das condições das ofertas anunciadas aos seus Usuários Finais;
      • O Usuário Final poderá gerar uma Lista de Compras, para a qual o Varejista informará, na plataforma, o valor total dos produtos contidos na listagem. Caso o Usuário Final deseje, a Lista de Compras poderá ser convertida em uma compra de produtos, para entrega no endereço da sua preferência ou retirada no ponto de venda físico do Varejista, com agendamento de horário de entrega/retirada (a depender da escolha) e pagamento a ser efetuado (i) online via opção Pagamento pelo App dos aplicativos da Plataforma Bipp (quando oferecido pelo Varejista); (ii) por meio de cobrança pelo entregador, caso escolhida a opção de entrega (quando oferecida pelo Varejista), ou; (iii) diretamente no ponto de venda do Varejista, caso escolhida a opção de retirada (quando oferecida pelo Varejista);
        • Quando escolhida a opção de entrega da compra no endereço indicado pelo Usuário Final, o Varejista informará o valor para realização do frete com base no endereço disponibilizado na Plataforma Bipp, o qual será incluído no valor total da compra;
        • Por outro lado, quando escolhida a opção de retirada no ponto de venda físico do Varejista, este deverá informar quais unidades de retirada estão disponíveis para que o Usuário Final escolha aquela para a qual deseja se deslocar e na qual seu pedido deverá estar separado;
        • O Varejista deverá, ainda, informar as opções de pagamento aceitas na Plataforma Bipp, podendo ser dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário, transferência bancária ou link de pagamento. Caso um Usuário Final opte pelo pagamento em dinheiro, a Plataforma Bipp informará, quando do recebimento do pedido, no painel e por e-mail, o valor a ser alcançado pelo Usuário Final, bem como o troco devido a ser alcançado pelo Varejista;
          • O Varejista será única e exclusivamente responsável por fornecer os meios técnicos necessários a viabilizar as opções de pagamento por si oferecidas ao Usuário Final, tais como, mas não se limitando ao fornecimento do terminal de pagamento POS (máquina de cartão), envio dos boletos, envio de dados bancários, envio de links, entre outros, por meio de canal próprio e externo aos aplicativos da Plataforma Bipp.
        • Quando um Varejista optar pela ativação da feature de compra pela Plataforma Bipp, habilitando a entrega e/ou a retirada das compras pelos Usuários Finais, está ciente e de acordo com o fato de que o BIPP não fornece quaisquer logísticas relacionadas a pagamentos e/ou fretes/transportes, e que é de sua única e exclusiva responsabilidade prover a sua própria estrutura de entregadores e de pagamentos, incluindo máquinas/aplicativos de pagamento, dinheiro trocado, embalagens, emissão de cupons fiscais, ciclistas, motoboys, entre outros;
        • As compras realizadas com um Varejista constarão em um histórico na Plataforma Bipp para sua consulta e referência, contendo a listagem dos produtos, os dados do Usuário Final, o valor total pago (incluindo valor do frete, se aplicável), o valor do desconto aplicado (caso utilizado um cupom de desconto), a forma de entrega, a data e o horário da compra;
        • O Varejista poderá configurar o envio de notificações personalizadas sobre ofertas e produtos relacionados a um ou mais interesses principais cadastrados por um Usuário Final, e também aos produtos favoritados pelos Usuários Finais na Plataforma Bipp;
        • O Varejista poderá, ainda, criar cupons de desconto personalizados no painel gerenciador da Plataforma Bipp para divulgação aos Usuários Finais que sejam seus clientes, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a definição da validade/expiração, dos percentuais de desconto, dos critérios de utilização (como valor mínimo de compra, concessão de frete grátis, entre outros), da estratégia e das demais condições oferecidas nas campanhas de cupons de desconto criadas e divulgadas, e ficando o Varejista ciente de que, uma vez lançados os cupons de desconto, estará legalmente obrigado ao seu cumprimento e efetiva concessão dos descontos no momento das transações com os Usuários Finais que os utilizarem.
      • As interações a serem realizadas entre um Varejista e um Usuário Final exigem uma conexão móvel à internet ativa no dispositivo no qual a Plataforma Bipp esteja em uso, configurando tal requisito como condição prévia ao uso da Plataforma Bipp e cabendo os custos do referido acesso e da transmissão online de dados ao Varejista.
      • O BIPP, a fim de certificar a identidade do Varejista, poderá, a qualquer momento, solicitar informações e documentos adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários, podendo, caso não fornecidos, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Varejista à Plataforma Bipp, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
      • Em razão do acesso e utilização da Plataforma Bipp, o Varejista obriga-se a:
        • Inserir os seguintes dados, quando pessoa física: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço completo (incluindo CEP, bairro, cidade, estado e país), dados de pagamento (nome no cartão de crédito, número do cartão de crédito, validade e CVV/código de segurança) e dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular e CPF);
        • Inserir os seguintes dados, quando pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, e-mail, telefone, dados do representante/responsável legal (nome completo e e-mail), endereço completo (incluindo CEP, bairro, cidade, estado e país), dados de pagamento (nome no cartão de crédito, número do cartão de crédito, validade e CVV/código de segurança) e dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, tipo de conta, nome do responsável da conta e CNPJ ou CPF);
        • Criar uma senha de uso pessoal e intransferível, obrigando-se a não compartilhar, dar acesso a terceiros ou armazenar de forma insegura a senha fornecida, sendo o Varejista o único responsável por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado do seu cadastro e da sua senha;
        • Efetuar os pagamentos mensais dos valores referentes aos serviços contratados, sob pena de suspensão temporária ou cancelamento definitivo do licenciamento da versão white label da plataforma desenvolvida pelo BIPP para o Varejista e bloqueio do acesso dos usuários finais;
        • Quando utilizar o painel gerenciador da Plataforma Bipp, permitir o acesso ao seu endereço IP, MAC e demais dados técnicos dos computadores e/ou dispositivos de acesso e navegadores utilizados, autorizando também o recebimento de notificações da Plataforma Bipp via sistema (podendo o Varejista desabilitar as notificações a seu critério, desde que ciente de que a ausência das mesmas acarretará diferenças no resultado final da experiência de uso da Plataforma Bipp);
        • Informar corretamente as opções de pagamento aceitas na Plataforma Bipp, dentre as opções dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário, transferência bancária e link de pagamento, responsabilizando-se, ainda, por habilitar a feature de compra pela plataforma, se assim desejar, habilitando a entrega e/ou a retirada das compras pelos Usuários Finais;
        • Quando optar pela habilitação da feature de compra pela Plataforma Bipp, prover, por sua única e exclusiva responsabilidade, a estrutura de entregadores e de pagamentos, incluindo máquinas/aplicativos de cartões, dinheiro trocado, embalagens, emissão de cupons fiscais, ciclistas, motoboys, entre outros;
        • Inserir, quando de seu cadastro e utilização da Plataforma Bipp, apenas informações verdadeiras referentes aos dados requeridos nos itens “6.1” ou “2.6.2”, acima, entre outras, sendo o Varejista o único responsável por eventuais informações inverídicas inseridas;
        • Guardar os seus dados de acesso à Plataforma Bipp, os quais são pessoais e intransferíveis, incluindo, mas não se limitando ao seu login e sua senha, sendo expressamente proibido ao Varejista ceder, transferir ou emprestar, a qualquer título, tais dados a terceiros que não tenham poderes de representação, isentando o BIPP de toda e qualquer responsabilidade oriunda de danos causados pelo uso dos dados de login por terceiros, autorizados ou não pelo Varejista;
        • Não inserir na Plataforma Bipp qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a conteúdo pornográfico, difamatório ou com linguagem inapropriada ao ambiente corporativo, podendo ser punido com a exclusão da Plataforma Bipp, sem prejuízo de eventual responsabilização por perdas e danos causados em decorrência desta atitude;
        • Não inserir na Plataforma Bipp qualquer conteúdo que: (i) constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou concorrência desleal; (ii) incorpore malware, vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do BIPP, ou de terceiros; e (iii) provoque, por suas características (tais como forma, extensão, conteúdo etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma Bipp;
        • Manter seus cadastros devidamente atualizados, efetuando diretamente na Plataforma Bipp a alteração de qualquer mudança de endereço, telefone, forma de pagamento, e-mail, dados bancários ou outro dado relevante que impossibilite formas alternativas de comunicação além de mensagens diretas pela plataforma, devendo indenizar o BIPP por quaisquer danos oriundos da prestação incorreta, indevida, inverídica, fraudulenta ou desatualizada de informações de seu cadastro. Na ocorrência destas situações, o BIPP poderá suspender, temporária ou definitivamente, o licenciamento da versão white label da Plataforma Bipp, bem como o acesso do Varejista à plataforma, sem prejuízo das ações legais cabíveis;
        • Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso à Plataforma Bipp e informações necessárias para o BIPP oferecer suporte técnico;
        • Não utilizar a Plataforma Bipp para o envio de comunicações não autorizadas, incluindo, mas não se limitando a spam e SMS para e-mails e/ou números de telefone que não correspondam a Usuários Finais com os quais o Varejista tenha realizado interações prévias na plataforma e que tenham autorizado o recebimento de comunicações, publicidade ou conteúdo similar;
        • Não utilizar a Plataforma Bipp de forma a mascarar, ocultar, dissimular ou de qualquer forma não revelar sua identidade, seu registro de acesso, seu endereço IP e demais dados relevantes de individualização do seu acesso, de forma a se isentar ou responsabilizar terceiros por ações ou omissões por si praticadas, abstendo-se de utilizar, em especial, software de criptografia, servidor proxy, TOR ou outras formas de anonimato na rede.
      • Ao disponibilizar o acesso à Plataforma Bipp, o BIPP se obriga a:
        • Manter a Plataforma Bipp funcionando regularmente, desde que o Varejista siga as orientações do BIPP sobre o uso da plataforma e de seus aplicativos, bem como mantenha-se adimplente com os valores mensais devidos ao BIPP, sob pena do bloqueio do acesso dos usuários finais, e ressalvadas situações de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável do BIPP;
        • Disponibilizar as informações de usuários e varejistas necessárias à perfeita operação de interações por meio da plataforma, dando acesso aos Usuários Finais tão somente aos dados estritamente permitidos por um Varejista, exceto quando algum dado configure condição prévia ao uso adequado da plataforma, caso em que o Varejista confere, desde já, sua concordância com o compartilhamento de tais dados;
        • Requerer o consentimento/autorização específicos do Varejista quando algum dos dados pessoais coletados pelo BIPP se enquadrar na categoria de dado pessoal sensível, assim definido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e sendo tal dado indispensável ao uso regular da Plataforma Bipp pelo Varejista.
        • Aplicar melhorias contínuas na Plataforma Bipp, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;
        • Suspender ou cancelar o licenciamento da Plataforma Bipp e o acesso do Varejista à plataforma caso haja violação destes Termos ou de qualquer norma da legislação brasileira pelo Varejista, ou não autorizar o acesso do Varejista à Plataforma Bipp nos casos em que não seja conveniente ao BIPP e a seu exclusivo critério, ainda que o Varejista preencha o cadastro completo e reúna as condições necessárias para acesso à plataforma;
        • Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pelo Varejista, ressalvadas as previsões de compartilhamento constantes destes Termos e da Política de Privacidade;
        • Garantir que os dados pessoais sensíveis do Varejista ou de pessoas físicas a si relacionadas, assim definidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, tenham seu uso estritamente delimitado à concretização do objeto da Plataforma Bipp e do BIPP.
  1. PLANOS DISPONÍVEIS, REMUNERAÇÃO, VIGÊNCIA E TÉRMINO
    • Em razão da contratação, pelo Varejista, dos serviços de desenvolvimento e licenciamento da versão white label da Plataforma Bipp, personalizada de acordo com as cores, marca, logotipia e produtos a serem anunciados/ofertados, o Varejista efetuará o pagamento da taxa de adesão referente ao plano escolhido, e remunerará o BIPP, mensalmente, também de acordo com os valores vigentes para o plano escolhido.
    • Os planos de assinatura vigentes e oferecidos na Plataforma Bipp e os benefícios que os compõem são os seguintes:
      • Plano Anual – Plano que concede acesso aos serviços de desenvolvimento e licenciamento da versão white label da Plataforma Bipp, por meio do pagamento de uma taxa de adesão e mensalidade conforme valores vigentes no website do BIPP, concedendo o acesso do Varejista aos seguintes benefícios e features:
    • Personalização da plataforma
    • Cadastro de administradores do Painel Gerenciador do Varejista
    • Cadastro de produtos e categorias
    • Cadastro de ofertas (produtos com desconto)
    • Cadastro de lojas para retirada de pedido
    • Criação de grupos de Usuários Finais para ações promocionais
    • Envio de notificações push personalizadas para Usuários Finais do App
    • Indicador de Usuários Finais ativos
    • Indicador da quantidade de vezes que um produto é favoritado
    • Indicador de produtos mais favoritados
    • Indicador de Usuários Finais por perfil
    • Mailing de Usuários Finais
    • Espaço para mídia (anunciantes)
    • Perfis personalizados de consumo
    • Importação de produtos
    • Código do Usuário Final
    • Tabloide digital
    • Lista de compras com orçamento
    • Agendamento de retirada
    • Agendamento de entrega
    • Opções de pagamento fora do App
    • Criação e disponibilização de cupons de desconto
    • Pagamento pelo App
      • O BIPP poderá, a seu exclusivo critério e a título de cortesia, realizar campanhas de assinatura dos planos com isenção da taxa de adesão e/ou de uma ou mais mensalidades, como forma de incentivar a adesão de novos Varejistas à Plataforma Bipp, casos em que a vigência e as condições de tais campanhas estarão sempre disponíveis no website do BIPP para consulta.
      • Os pagamentos mensais se darão por meio de boleto bancário ou débito a ser realizado em cartão de crédito válido e cadastrado pelo Varejista, da seguinte forma:
        • Quando a opção de pagamento for por meio de boleto bancário, o primeiro boleto será gerado e disponibilizado no painel de contratação, para que o Varejista tenha acesso ao seu código de barras e efetue o seu pagamento, enquanto os demais boletos serão enviados para o e-mail que o Varejista informar no painel, no momento do seu cadastro.
        • Quando a opção de pagamento for por meio de cartão de crédito, os pagamentos serão processados por meio de um gateway de pagamento terceirizado (Safe2Pay), o qual poderá ser alterado, não ficando o BIPP na posse de quaisquer dados financeiros ou bancários, nem armazenando-os em qualquer meio. Assim, o Varejista deverá estar ciente e de acordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade do gateway terceirizado, disponíveis em https://safe2pay.com.br/juridico/termos-de-uso e https://safe2pay.com.br/juridico/politica-de-privacidade. Em caso de alteração do gateway de pagamento utilizado, o BIPP atualizará estes Termos, informando o novo gateway e os novos Termos de Uso e Política de Privacidade do parceiro.
      • Os valores praticados pelo BIPP poderão sofrer reajustes periódicos, sendo disponibilizados no website do BIPP sempre de forma atualizada, e cabendo ao Varejista consultar regularmente o site para acompanhamento dos valores atualmente vigentes para mensalidades e demais serviços.
    • Quando o Varejista escolher e contratar um plano de assinatura que disponibilize a feature de Pagamento pelo App, viabilizando que um Usuário Final efetue o pagamento de suas compras diretamente em um dos aplicativos da Plataforma Bipp, as seguintes regras serão aplicáveis:
      • A feature de Pagamento pelo App, por padrão, fica desabilitada, sendo necessário que o Varejista a ative na Plataforma Bipp para torná-la disponível para o uso de seus Usuários Finais.
      • A feature não disponibiliza integração com estoque, sistemas fiscais, sistemas financeiros, ERPs ou demais sistemas análogos pertencentes ao Varejista, nem tampouco emite/gera ou permite emitir/gerar notas fiscais, ficando tais responsabilidades, operações e atualizações de sistema única e exclusivamente a cargo do Varejista.
      • O Pagamento pelo App está disponível, neste momento, apenas para o uso, pelo Usuário Final, de cartões de crédito. Caso, em momento posterior, a feature venha a suportar pagamentos na modalidade débito, estes Termos serão atualizados para refletir esta alteração.
      • A taxa cobrada pelo BIPP do Varejista para utilização da feature de Pagamento pelo App é de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor de cada transação realizada com um Usuário Final na Plataforma Bipp, já incluídas as taxas de bandeiras, administradoras, adquirentes, subadquirentes e gateway de pagamento.
      • A feature é operada por meio de um gateway de pagamento terceirizado (Safe2Pay), o qual poderá ser alterado, não ficando a BIPP na posse de quaisquer dados financeiros ou bancários, nem armazenando-os em qualquer meio.
      • Por política do gateway de pagamento terceirizado, o repasse dos valores ao Varejista se dará no prazo de D+31 dias, sendo D a data da efetiva autorização da compra no cartão de crédito do Usuário Final, desde que dentro do horário-limite para processamento da compra naquela mesma data; do contrário, adicionar-se-á um dia a mais ao prazo para repasse.
    • O acesso à Plataforma Bipp é concedido por prazo indeterminado, entrando os presentes Termos em vigor na data da manifestação de aceite pelo Varejista por meio do clique no botão referido no item “3”, e após a identificação válida, pelo BIPP, do valor referente ao pagamento da taxa de adesão à contratação dos serviços pelo Varejista, ficando dispensada tal identificação quando estiver em vigência uma campanha de assinatura que isente o Varejista do pagamento desta taxa.
    • Os presentes Termos vigem sempre em sua redação mais atualizada, com a nova versão produzindo seus efeitos e cessando os efeitos da anterior na data de sua disponibilização online.
    • O Varejista poderá suspender temporariamente ou cancelar, a qualquer momento, seu cadastro na Plataforma Bipp, por meio de opção nos aplicativos da plataforma, ou do envio de e-mail específico ao BIPP para esse fim, pelo endereço [email protected], permanecendo responsável pelas interações efetuadas até a data da suspensão temporária ou do cancelamento. Os efeitos dos presentes Termos cessarão, de pleno direito, uma vez que o Varejista efetue a suspensão ou o cancelamento do seu cadastro, sendo os meios acima os únicos modos oficiais de suspensão e/ou cancelamento à disposição do Varejista.
      • O Varejista está ciente de que a suspensão, cancelamento, inadimplemento (voluntário ou não) ou qualquer outra forma de não realização dos pagamentos dos valores mensais devidos ao BIPP ensejarão, automaticamente, a suspensão do seu acesso à Plataforma Bipp, bem como a suspensão do acesso dos usuários finais à sua versão da plataforma.
    • O BIPP, por sua vez, poderá encerrar, a qualquer tempo, sem necessidade de fornecer justificativa para tanto, o acesso à Plataforma Bipp, sem que nenhuma indenização seja devida ao Varejista em razão de tal encerramento, em especial nos casos de inadimplência ou mau uso da Plataforma Bipp pelo Varejista.

  2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO DE TERCEIROS
    • O Varejista, ao utilizar a Plataforma Bipp, aceitar os Termos e realizar os pagamentos mensais, tem concedida uma licença de uso pessoal, intransferível e exclusiva, limitada ao alcance destes Termos e revogável a qualquer tempo por liberalidade do BIPP, não adquirindo, pelo presente Instrumento ou por qualquer forma de uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software, aplicativo, marca ou outro ativo intelectual da Plataforma Bipp, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada pelo BIPP e descrita nestes Termos. O acesso à Plataforma Bipp e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem ao Varejista, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis.
    • Caso seja do seu interesse, o Varejista poderá optar, no momento do seu cadastro, por autorizar e ceder, gratuitamente, o direito do uso e compartilhamento, pelo BIPP, por prazo indeterminado, dos nomes, imagens, descrições, rotulagens e demais informações dos produtos/itens que forem cadastrados pelo Varejista na Plataforma Bipp, para coleta e tratamento pelo BIPP para a elaboração e alimentação de uma base de dados comum e reaproveitável a todos os Varejistas, como forma de otimização do banco de dados e facilitação do uso da plataforma, e permanecendo este direito de uso com o BIPP mesmo após o término da relação entre as PARTES.
    • A Plataforma Bipp possuirá versões idênticas para todos os Varejistas, à exceção das personalizações de white label, disponibilizando a todos o mesmo layout e as mesmas features e estando todas as versões white label alinhadas ao roadmap de atualizações e implementações de novas características e ferramentas disponibilizadas oficialmente nas futuras versões da Plataforma Bipp.
      • Desta forma, a sugestão, por um Varejista, de uma alteração de layout ou feature específica que venha a ser aceita, desenvolvida e adotada pelo BIPP, não lhe conferirá qualquer direito de exclusividade, de propriedade intelectual, de coparticipação e/ou quaisquer direitos ou resultados análogos, estando o Varejista ciente de que o compartilhamento da sugestão é de sua livre iniciativa e responsabilidade, e que, uma vez adotada, a sugestão de feature será disponibilizada a toda a base de clientes da Plataforma Bipp, sem quaisquer limitações ou restrições.
      • Caso um Varejista deseje que ocorra algum desenvolvimento de feature específica para a sua versão white label da Plataforma Bipp que não venha a ser adotada no roadmap de desenvolvimento da plataforma, ou para a qual deseje exclusividade no seu segmento de mercado por um período determinado em relação aos demais clientes da Plataforma Bipp, o BIPP apresentará proposta comercial à parte, contendo os honorários para o referido desenvolvimento e concessão do período de exclusividade, que deverá ser devidamente aprovada e assinada entre as PARTES, restando claro, desde já, que a referida contratação não constitui parte destes Termos nem compõe seu escopo.
    • É proibido ao Varejista duplicar, copiar, modificar, transferir ou reproduzir, de qualquer modo, total ou parcialmente, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas, sendo única e exclusivamente responsável por quaisquer danos sofridos em decorrência da eventual prática destas condutas.
    • O Varejista se compromete, ainda, a utilizar a Plataforma Bipp e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também as informações inseridas por outros varejistas e usuários finais, nelas inclusas as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, e com os presentes Termos e as demais instruções existentes na Plataforma Bipp.
    • O Conteúdo é de propriedade exclusiva do BIPP ou de terceiros, e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
    • O Varejista deverá se abster de obter, ou de tentar obter, o Conteúdo por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

  3. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    • Ao aceitar os presentes Termos, o Varejista declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, consentida, expressa e informada, com os termos da Política de Privacidade da Plataforma Bipp, disponível no endereço https://www.appbipp.com/politica-de-privacidade/. Caso o Varejista não concorde com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de utilizar a plataforma.

  4. VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA E CASOS DE FRAUDE
    • O BIPP não se responsabiliza por danos causados ao Varejista em razão de quebra na segurança do acesso decorrente de malware, invasão, falta de atualização, exploração de falhas de segurança ou quaisquer outras vulnerabilidades no dispositivo do Varejista, ficando este única e exclusivamente responsável por manter seu dispositivo atualizado e com as últimas versões de pacotes de segurança instaladas, e também por executar boas práticas de navegação e uso da internet em seu dispositivo onde a Plataforma Bipp esteja instalada.
    • A utilização da Plataforma Bipp por um Varejista, com o intuito de fraude, implicará dever de indenizar o BIPP por todos os danos diretos ou indiretos causados.

  5. ACORDO SOBRE O NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
    • O BIPP fornecerá atendimento e suporte ao Varejista de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, por meio de chat, e-mail e mensagens no aplicativo WhatsApp.
    • O BIPP hospeda a Plataforma Bipp em servidores de terceiros, não possuindo, assim, pleno controle sobre a gestão do servidor, nem tendo condições técnicas de garantir, por si mesma, a manutenção da plataforma online (uptime). Assim, eventuais períodos de inoperabilidade da plataforma (downtime) poderão ocorrer sem que o BIPP tenha qualquer controle, ingerência ou poderes de gestão e/ou manutenção para que o serviço retorne à operação, dependendo da capacidade técnica e da gestão de terceiros para que eventuais anomalias, quedas, manutenções ou indisponibilidades sejam solucionados.
    • Tendo em vista o previsto no item anterior, o BIPP empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma Bipp disponível em funcionamento (uptime) pelo maior tempo tecnicamente possível e compatível com o estado tecnológico do desenvolvimento da plataforma. No entanto, para os efeitos destes TERMOS, não serão consideradas indisponibilidades, em nenhuma hipótese:
      • Manutenções programadas, informadas aos usuários;
      • Manutenções emergenciais que não ultrapassem 18 (dezoito) horas de duração;
      • Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de usuários ou de terceiros, que fujam ao controle do BIPP;
      • Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;
      • Equipamentos, softwares e outras tecnologias que, por sua falha, impeçam o acesso do Varejista à Plataforma Bipp e que não estejam na esfera de responsabilidade do BIPP;
      • Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Varejista ou do Usuário Final.
    • Além disso, o BIPP poderá, ocasionalmente, limitar o acesso à Plataforma Bipp para manutenções eventuais e de rotina, buscando sempre notificar o Varejista em tempo hábil, mas jamais se responsabilizando por eventuais interações não concretizadas no período, tendo em vista que tais procedimentos visam ao melhor funcionamento e à melhor estabilidade da plataforma.
    • É direito do BIPP impedir a utilização da Plataforma Bipp por um Varejista ou um Usuário Final por livre critério, zelando sempre pela estabilidade da plataforma e pelo seu uso adequado por todas as camadas de usuários.
    • O BIPP se reserva, também, o direito de atualizar a plataforma para versões mais recentes por livre conveniência, sempre buscando avisar o Varejista com antecedência, mas não se responsabilizando por nenhuma dificuldade advinda de novos layouts, novas configurações, novas características ou mesmo a retirada de qualquer característica ou funcionalidade presentes em versões anteriores.

  6. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
    • Pelo estágio tecnológico, não é possível ao BIPP garantir que a Plataforma Bipp não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.
    • Por ter sido a Plataforma Bipp desenvolvida para atender às mais diversas demandas de uma base heterogênea de usuários, o BIPP não garante que a mesma atenda a uma necessidade específica do Varejista.
    • O BIPP não se responsabiliza, de maneira alguma, pelo conteúdo comercializado por meio da Plataforma Bipp, ficando unicamente responsável pela imediata exclusão do Varejista ou do Usuário Final que fizer uso da plataforma para interações ilícitas ou incompatíveis com estes Termos. Além disso, o Varejista está ciente de que estes Termos não constituem, em hipótese alguma, contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o BIPP e o Varejista, não sendo o BIPP parte de nenhuma das negociações e/ou interações realizadas por meio da Plataforma Bipp.
    • Da mesma forma, o Varejista dá plena e total ciência de que os Usuários Finais cadastrados na Plataforma Bipp não têm qualquer espécie de relação, vínculo, subordinação ou hierarquia com o BIPP, sendo partes autônomas e independentes que fazem uso da plataforma como meio de obtenção de informações dos varejistas e dos produtos anunciados e/ou ofertados por estes na plataforma. Assim, o BIPP se exime de qualquer responsabilidade sobre o resultado final das interações havidas, cabendo ao Varejista e ao Usuário Final resolverem entre si eventuais litígios e discordâncias.
    • O BIPP não se responsabiliza pela autorização ou não das interações realizadas entre um Varejista e um Usuário Final, cabendo a estes usuários zelar pela integridade e conferência de todos os elementos da interação, incluindo preço e produtos disponíveis, não cabendo ao BIPP proceder a qualquer forma de cancelamento ou revogação de interações, uma vez concluídas, e ficando a negociação de tais procedimentos estabelecida de forma direta entre Varejista e Usuário Final, enquanto utilizadores da plataforma.
    • O BIPP não garante a compatibilidade e funcionamento da Plataforma Bipp em conjunto com qualquer software, aplicativo móvel ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros que não sejam parceiros ou afiliados do BIPP.
    • O BIPP não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a qualquer software ou aplicativo da Plataforma Bipp, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, o BIPP não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Varejista possa ter atribuído à Plataforma Bipp, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.
    • O BIPP se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Varejista ou a terceiros, decorrentes da má utilização da Plataforma Bipp pelo Varejista ou de vícios na negociação com um Usuário Final, as quais correrão sempre por conta e risco do Varejista.
    • Nos casos de reclamações, procedimentos administrativos ou ações judiciais iniciadas por um Varejista contra um Usuário Final, ou por um Usuário Final contra um Varejista, o BIPP e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, sócios, representantes e procuradores ficam isentos de toda e qualquer responsabilidade, limitando-se a auxiliar no fornecimento de informações cuja guarda seja de sua responsabilidade, de acordo com o conteúdo destes Termos, e que auxiliem a solucionar o litígio.
    • O BIPP utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e obedece às estritas previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pelo Varejista na Plataforma Bipp. No entanto, o BIPP se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Varejista ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do BIPP.
    • O BIPP não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre a Plataforma Bipp e outros programas ou aplicativos instalados ou em processamento no mesmo dispositivo em que a Plataforma Bipp é utilizada.
    • Embora adote as melhores práticas de desenvolvimento de software e de segurança digital, por estar exposta a ambiente online, com dados em nuvem, o BIPP não garante a ausência de malware no software e nos aplicativos que compõem a Plataforma Bipp, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos, em especial, mas não se limitando, aos casos em que o Varejista obtenha os aplicativos móveis da plataforma por meio de fontes não-oficiais.
    • O BIPP não se responsabiliza por falhas na Plataforma Bipp, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas à Plataforma Bipp, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Varejista.
    • O BIPP poderá, sem anuência ou concordância do Varejista, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias na Plataforma Bipp, sem que qualquer valor ou indenização sejam devidos ao Varejista em razão disso.
    • O BIPP não será responsabilizado por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.

  7. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
    • Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
    • Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
    • O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes.
    • Qualquer comunicação do Varejista ao BIPP será considerada válida quando realizada por meio da Plataforma Bipp ou do Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no endereço [email protected] ou por meio do link https://www.appbipp.com/#contato. Toda comunicação do BIPP ao Varejista será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Varejista na Plataforma Bipp, inclusive por meio da própria plataforma.

  8. LEGISLAÇÃO E FORO
    • Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, no Brasil. O Varejista consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 03/09/2020