Termos de Uso

para Usuário Final

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelo Usuário Final, conforme definições constantes abaixo, da Plataforma Bipp, plataforma de desenvolvimento e licenciamento de soluções de aplicativo white label para o uso de varejistas na publicidade e comunicação de ofertas e produtos a consumidores finais, disponibilizada por meio de ambiente web e aplicativos para dispositivos móveis, de titularidade de BIAPP PLATAFORMA DE GESTAO COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, 3º andar, bairro Sanvitto, CEP 95012-320, no Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.739.050/0001-07 (“BIPP”).

Os presentes Termos estão disponíveis para acesso pelo Usuário Final, a qualquer momento, no endereço https://www.appbipp.com/termos-de-uso/, e devem ser aceitos pelo Usuário Final antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma Bipp pelo ambiente web ou pelos aplicativos disponíveis na App Store (Apple) e Google Play Store.

  1. OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
    • O objeto destes Termos é a utilização da Plataforma Bipp por um usuário, assim definido como uma pessoa física em plena capacidade ou representada/assistida por pessoa plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil (“Usuário Final”), nos termos definidos pela App Store e Google Play Store, e desde que atendidas as demais condições constantes destes Termos.
    • A Plataforma Bipp consiste em uma plataforma de desenvolvimento e licenciamento de soluções de aplicativo white label para o uso de varejistas (“Varejista” ou “Varejistas”) na publicidade e comunicação de ofertas e produtos a consumidores finais que possibilita a um Usuário Final navegar pela plataforma de um Varejista para visualização das ofertas e dos produtos anunciados, nas condições delineadas nestes Termos. A intermediação ou envolvimento indireto em qualquer das etapas de uma interação havida entre um Usuário Final e um Varejista, não caracterizam, em hipótese alguma, a atividade do BIPP como de fornecedora, revendedora, transportadora, meio de pagamento ou subcontratada de qualquer outra forma, sendo o BIPP mero licenciador de tecnologia.
    • A utilização da Plataforma Bipp dependerá do prévio aceite do Usuário Final a estes Termos, por meio da rolagem integral do texto e do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, no seu primeiro acesso à Plataforma Bipp. Ao clicar no botão, o Usuário Final declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições destes Termos, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, passando este instrumento a constituir o acordo integral entre as partes. Caso o Usuário Final não concorde com qualquer condição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Bipp.
    • Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério do BIPP, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário Final manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário Final verifique com regularidade a data de atualização destes Termos, lendo novamente o documento em caso de alteração. A realização de quaisquer interações, pelo Usuário Final, após a publicação da versão mais atualizada destes Termos, implicará o aceite integral do Usuário Final às novas condições dos Termos.
      • As novas condições dos Termos não se operarão em relação às interações já em andamento na plataforma, valendo apenas para as interações ocorridas posteriormente à sua entrada em vigor.
  1. FUNCIONAMENTO, OBRIGAÇÕES DAS PARTES, CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA BIPP
    • O acesso e a utilização da Plataforma Bipp pelo Usuário Final estão sujeitos ao preenchimento de cadastro contendo todas as informações requeridas pelo BIPP como necessárias à plena operabilidade do sistema.
      • O BIPP não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelo Usuário Final, no momento de seu cadastro na Plataforma Bipp, sendo o Usuário Final o único responsável pela veracidade das informações apresentadas.
    • A Plataforma Bipp é destinada exclusivamente a pessoas físicas, nos termos definidos no item “1”, acima, com inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), de forma que os números de inscrição no CPF/MF serão utilizados como chave de validação, pelo BIPP, do cadastro do Usuário Final. Desta forma, o BIPP reserva para si o direito de não permitir o cadastro de outros usuários que não estejam em acordo com sua política e com o previsto nestes Termos, ou que, de alguma forma, não se enquadrem no público-alvo da plataforma, ficando o Usuário Final como o único responsável por eventual uso inadequado de quaisquer informações, pela inserção de dados de terceiros ou pela utilização indevida dos recursos disponibilizados, eximindo o BIPP por completo de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa oriunda de sua conduta.
      • Em conformidade com o exposto acima, é proibido o cadastro de um Usuário Final que não seja o titular do CPF informado, sendo o referido cadastro removido de imediato pelo BIPP, uma vez identificada ou comunicada sua irregularidade.
    • O funcionamento e operação da Plataforma Bipp, na perspectiva do Usuário Final, se dará da seguinte forma:
      • As interações permitidas a um Usuário Final são: favoritar produtos listados pelo Varejista; pesquisar produtos na Plataforma Bipp; gerar/criar uma Lista de Compras com base nos produtos disponíveis na plataforma, e; comprar produtos (quando aplicável a um Varejista) na Plataforma Bipp para entrega no endereço da sua preferência (quando aplicável a um Varejista) ou retirada no ponto de venda físico do Varejista (quando aplicável a um Varejista);
      • O Usuário Final poderá, sem efetuar qualquer tipo de cadastro ou login, efetuar a consulta dos produtos e ofertas cadastrados na Plataforma Bipp e preços praticados pelos Varejistas, para livre informação. As consultas poderão ser feitas por meio da visualização de listagem e detalhamento dos produtos e ofertas ou por meio de pesquisa em forma de busca por texto e categorias de produtos;
      • Quando desejar favoritar, pesquisar ou comprar produtos, o Usuário Final criará seu cadastro inserindo as informações contidas no item “6.1”, abaixo, e/ou realizará seu login, constituído por e-mail e senha, ou por meio do uso de uma API e perfil de login social (Facebook);
      • Na ocasião da criação de um novo cadastro, o Usuário Final deverá aceitar estes Termos, bem como a Política de Privacidade, atentando-se, ainda, para a leitura e o aceite de solicitações de autorização específicas requeridas pelo BIPP, tais como o compartilhamento de informações adicionais e o recebimento de e-mails com campanhas de marketing e novidades, entre outros;
  • Quando escolhida a opção de entrega da compra no endereço da sua preferência, o Usuário Final terá informado o valor cobrado pelo Varejista para realização do frete, o qual será incluído no valor total de sua compra;
  • Por outro lado, quando escolhida a opção de retirada no ponto de venda físico do Varejista, o Usuário Final deverá escolher uma das unidades de retirada disponibilizadas pelo Varejista na Plataforma Bipp;
  • O Usuário Final está ciente de que, no momento, a única opção de pagamento permitida na modalidade Pagamento pelo App é o cartão de crédito, devendo ser titular de um cartão de crédito válido e com limite de crédito livre em montante suficiente para aprovar o valor da sua compra na Plataforma Bipp, sob pena de ter sua compra cancelada diante da impossibilidade de validação do pagamento;
  • Nas modalidades de pagamento por meio de cobrança pelo entregador ou pagamento direto no ponto de venda do Varejista, as opções aceitas serão aquelas disponibilizadas e informadas pelo Varejista, podendo ser dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário, transferência bancária ou link de pagamento. Caso opte pelo pagamento em dinheiro, deverá informar o valor a ser entregue para que a Plataforma Bipp calcule o troco devido, caso necessário, e informe ao Varejista;
  • O Usuário Final está sujeito, ainda, às seguintes regras de cancelamento de sua compra na Plataforma Bipp:
  • Quando o Usuário Final optar pela entrega da compra no endereço da sua preferência, o cancelamento será permitido até o momento imediatamente anterior ao início do frete/transporte de sua compra até o endereço indicado, ocasião em que o Varejista já terá emitido a documentação fiscal correspondente, não sendo mais autorizado o cancelamento da compra, sem prejuízo do prazo legal de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.
  • O Usuário Final está ciente e de acordo com o fato de que existem produtos para os quais não é possível ser aplicado o direito de arrependimento, troca ou devolução, tais como, mas não se limitando a alimentos e produtos perecíveis, produtos congelados, produtos resfriados, medicamentos e substâncias de uso restrito, não sendo o BIPP nem o Varejista responsáveis, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade do exercício de quaisquer destes direitos em caso de compra de tais produtos pelo Usuário Final, ressalvadas as hipóteses de vício dos produtos previstas no Código de Defesa do Consumidor.
  • Em quaisquer das hipóteses em que o Usuário Final opte pela retirada da compra no ponto de venda físico do Varejista, estará sujeito exclusivamente às regras e políticas de cancelamentos e trocas aplicáveis pelo próprio Varejista às suas vendas nos estabelecimentos físicos, não se aplicando o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial.
  • Caso o Varejista tenha disponibilizado um cupom de desconto para utilização do Usuário Final, este poderá inseri-lo no momento da finalização da compra e, caso esteja dentro do prazo de validade/expiração e a transação atenda aos demais critérios estabelecidos pelo Varejista para uso do cupom, o valor será abatido do montante final da transação no momento da confirmação da compra;
  • As compras realizadas pelo Usuário Final constarão em um histórico na Plataforma Bipp para sua consulta e referência,
  • O Usuário Final receberá notificações sobre ofertas e produtos relacionados a um ou mais interesses principais cadastrados, e também aos produtos favoritados na Plataforma Bipp.
  • As interações a serem realizadas entre um Usuário Final e um Varejista exigem uma conexão móvel à internet ativa no dispositivo no qual a Plataforma Bipp esteja em uso, consistindo tal requisito uma condição prévia ao uso da Plataforma Bipp e cabendo os custos do referido acesso e da transmissão online de dados ao Usuário Final.
  • O BIPP, a fim de certificar a identidade do Usuário Final, poderá, a qualquer momento, solicitar informações e documentos adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários, podendo, caso não fornecidos, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário Final à Plataforma Bipp, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
  • Em razão do acesso e utilização da Plataforma Bipp, o Usuário Final obriga-se a:
    • Inserir seu nome completo, e-mail, número de telefone celular, CPF, CEP, data de nascimento, gênero, interesses principais (pelo menos um), e criar uma senha de uso pessoal e intransferível, obrigando-se a não compartilhar, dar acesso a terceiros ou armazenar de forma insegura a senha fornecida, sendo o Usuário Final o único responsável por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado do seu cadastro e da sua senha;
      • Quando desejar efetuar uma compra de produtos e optar por sua entrega, pelo Varejista, no endereço da sua preferência, o Usuário Final deverá, também, inserir o endereço completo com CEP do destino para o qual deseja que a entrega seja realizada, podendo optar por salvar este endereço na Lista de Endereços do seu perfil na Plataforma Bipp;
    • Quando utilizar uma das versões dos aplicativos para dispositivos móveis, permitir o acesso ao ID do seu dispositivo, para o fim de habilitar as notificações da Plataforma Bipp via push (podendo o Usuário Final desabilitar as notificações a seu critério, desde que ciente de que a ausência das mesmas acarretará diferenças no resultado final da experiência de uso da Plataforma Bipp);
    • Inserir, quando de seu cadastro e utilização da Plataforma Bipp, apenas informações verdadeiras referentes a dados pessoais, dados de contato, CPF, entre outras, sendo o Usuário Final o único responsável por eventuais informações inverídicas inseridas;
    • Guardar os seus dados de acesso à Plataforma Bipp, os quais são pessoais e intransferíveis, incluindo, mas não se limitando ao seu login e sua senha, sendo expressamente proibido ao Usuário Final ceder, transferir ou emprestar, a qualquer título, tais dados a terceiros, isentando o BIPP de toda e qualquer responsabilidade oriunda de danos causados pelo uso dos dados de login por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário Final;
    • Não inserir na Plataforma Bipp qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a conteúdo pornográfico, difamatório ou com linguagem inapropriada ao ambiente corporativo, podendo ser punido com a exclusão da Plataforma Bipp, sem prejuízo de eventual responsabilização por perdas e danos causados em decorrência desta atitude;
    • Não inserir na Plataforma Bipp qualquer conteúdo que: (i) constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou concorrência desleal; (ii) incorpore malware, vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do BIPP, ou de terceiros; e (iii) provoque, por suas características (tais como forma, extensão, conteúdo etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma Bipp;
    • Manter seus cadastros devidamente atualizados, efetuando diretamente na Plataforma Bipp a alteração de qualquer mudança de endereço, telefone, e-mail ou outro dado relevante que impossibilite formas alternativas de comunicação além de mensagens diretas pela plataforma, devendo indenizar o BIPP por quaisquer danos oriundos da prestação incorreta, indevida, inverídica, fraudulenta ou desatualizada de informações de seu cadastro. Na ocorrência destas situações, o BIPP poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário Final à Plataforma Bipp, sem prejuízo das ações legais cabíveis;
    • Relatar de forma clara ao Varejista a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso à Plataforma Bipp e informações necessárias para o suporte técnico;
    • Não utilizar a Plataforma Bipp de forma a mascarar, ocultar, dissimular ou de qualquer forma não revelar sua identidade, seu registro de acesso, seu endereço IP e demais dados relevantes de individualização do seu acesso, de forma a se isentar ou responsabilizar terceiros por ações ou omissões por si praticadas, abstendo-se de utilizar, em especial, software de criptografia, servidor proxy, TOR ou outras formas de anonimato na rede.
  • Ao disponibilizar o acesso à Plataforma Bipp, o BIPP se obriga a:
    • Manter a Plataforma Bipp funcionando regularmente, desde que o Usuário Final siga as orientações do BIPP sobre o uso da plataforma e de seus aplicativos, e ressalvadas situações de inadimplemento/cancelamento do serviço por um Varejista (ocasionando o bloqueio do acesso dos usuários finais) ou de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável do BIPP;
    • Disponibilizar as informações de usuários e varejistas necessárias à perfeita operação de interações por meio da plataforma, dando acesso aos Varejistas tão somente aos dados estritamente permitidos por um Usuário Final, exceto quando algum dado configure condição prévia ao uso adequado da plataforma, caso em que o Usuário Final confere, desde já, sua concordância com o compartilhamento de tais dados;
    • Requerer o consentimento/autorização específicos do Usuário Final quando algum dos dados pessoais coletados por um Varejista se enquadrar na categoria de dado pessoal sensível, assim definido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e sendo tal dado indispensável ao uso regular da Plataforma Bipp pelo Usuário Final.
    • Aplicar melhorias contínuas na Plataforma Bipp, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;
    • Suspender ou cancelar o acesso do Usuário Final à Plataforma Bipp caso haja violação destes Termos ou de qualquer norma da legislação brasileira pelo Usuário Final, ou não autorizar o acesso do Usuário Final à Plataforma Bipp nos casos em que não seja conveniente ao BIPP e a seu exclusivo critério, ainda que o Usuário Final preencha o cadastro completo e reúna as condições necessárias para acesso à plataforma;
    • Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pelo Usuário Final, ressalvadas as previsões de compartilhamento constantes destes Termos e da Política de Privacidade;
    • Garantir que os dados pessoais sensíveis do Usuário Final, assim definidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, tenham seu uso estritamente delimitado à concretização do objeto da Plataforma Bipp e do Varejista.
  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO DE TERCEIROS
    • O Usuário Final, ao utilizar a Plataforma Bipp e aceitar os Termos, tem concedida uma licença de uso pessoal, intransferível e exclusiva, limitada ao alcance destes Termos e revogável a qualquer tempo por liberalidade do BIPP, não adquirindo, pelo presente Instrumento ou por qualquer forma de uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software, aplicativo, marca ou outro ativo intelectual da Plataforma Bipp, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada pelo BIPP e descrita nestes Termos. O acesso à Plataforma Bipp e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem ao Usuário Final, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis.
    • O Usuário Final autoriza e cede, gratuitamente, desde já, o direito do uso, por prazo indeterminado, de avaliações e comentários que fizer durante o período de uso da Plataforma Bipp, sendo tais dados utilizados para a elaboração de métricas e alimentação de banco de dados, e permanecendo este direito de uso com o BIPP mesmo após o término da relação entre as PARTES.
    • A Plataforma Bipp possuirá versões idênticas para todos os Varejistas e Usuários Finais, à exceção das personalizações de white label, disponibilizando a todos o mesmo layout e as mesmas features e estando todas as versões white label alinhadas ao roadmap de atualizações e implementações de novas características e ferramentas disponibilizadas oficialmente nas futuras versões da Plataforma Bipp.
      • Desta forma, a sugestão, por um Usuário Final, de uma alteração de layout ou feature específica que venha a ser aceita, desenvolvida e adotada pelo BIPP, não lhe conferirá qualquer direito de exclusividade, de propriedade intelectual, de coparticipação e/ou quaisquer direitos ou resultados análogos, estando o Usuário Final ciente de que o compartilhamento da sugestão é de sua livre iniciativa e responsabilidade, e que, uma vez adotada, a sugestão de feature será disponibilizada a toda a base de clientes da Plataforma Bipp, sem quaisquer limitações ou restrições.
    • É proibido ao Usuário Final duplicar, copiar, modificar, transferir ou reproduzir, de qualquer modo, total ou parcialmente, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas, sendo única e exclusivamente responsável por quaisquer danos sofridos em decorrência da eventual prática destas condutas.
    • O Usuário Final se compromete, ainda, a utilizar a Plataforma Bipp e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também as informações inseridas por outros usuários e varejistas, nelas inclusas as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, e com os presentes Termos e as demais instruções existentes na Plataforma Bipp.
    • O Conteúdo é de propriedade exclusiva do BIPP ou de terceiros, e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
    • O Usuário Final deverá se abster de obter, ou de tentar obter, o Conteúdo por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
       
  2. VIGÊNCIA E TÉRMINO
    • O acesso à Plataforma Bipp é concedido por prazo indeterminado, entrando os presentes Termos em vigor na data da manifestação de aceite pelo Usuário Final por meio do clique no botão referido no item “3”.
      • O Usuário Final está ciente de que poderá ter o acesso à Plataforma Bipp interrompido sem prévio aviso nos casos em que um Varejista esteja inadimplente ou efetue o cancelamento do serviço junto ao BIPP, casos em que estes Termos terão sua vigência suspensa ou encerrada de imediato em relação à versão da plataforma personalizada para aquele Varejista e seus consumidores finais.
    • Os presentes Termos vigem sempre em sua redação mais atualizada, com a nova versão produzindo seus efeitos e cessando os efeitos da anterior na data de sua disponibilização online.
    • O Usuário Final poderá suspender temporariamente ou cancelar, a qualquer momento, seu cadastro na Plataforma Bipp, por meio de opção nos aplicativos da plataforma, na área do perfil, permanecendo responsável pelas interações efetuadas até a data da suspensão temporária ou do cancelamento. Os efeitos dos presentes Termos cessarão, de pleno direito, uma vez que o Usuário Final efetue a suspensão ou o cancelamento do seu cadastro, sendo os meios acima os únicos modos oficiais de suspensão e/ou cancelamento à disposição do Usuário Final.
    • O BIPP, por sua vez, poderá encerrar, a qualquer tempo, sem necessidade de fornecer justificativa para tanto, o acesso à Plataforma Bipp, sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário Final em razão de tal encerramento.

  3. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    • Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário Final declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, consentida, expressa e informada, com os termos da Política de Privacidade da Plataforma Bipp, disponível no endereço https://www.appbipp.com/politica-de-privacidade/. Caso o Usuário Final não concorde com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de utilizar a plataforma.
       
  4. VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA E CASOS DE FRAUDE
    • O BIPP não se responsabiliza por danos causados ao Usuário Final em razão de quebra na segurança do acesso decorrente de malware, invasão, falta de atualização, exploração de falhas de segurança ou quaisquer outras vulnerabilidades no dispositivo do Usuário Final, ficando este única e exclusivamente responsável por manter seu dispositivo atualizado e com as últimas versões de pacotes de segurança instaladas, e também por executar boas práticas de navegação e uso da internet em seu dispositivo onde a Plataforma Bipp esteja instalada.
    • A utilização da Plataforma Bipp por um Usuário Final, com o intuito de fraude, implicará dever de indenizar o BIPP por todos os danos diretos ou indiretos causados.
       
  5. ACORDO SOBRE O NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
    • O BIPP hospeda a Plataforma Bipp em servidores de terceiros, não possuindo, assim, pleno controle sobre a gestão do servidor, nem tendo condições técnicas de garantir, por si mesma, a manutenção da plataforma online (uptime). Assim, eventuais períodos de inoperabilidade da plataforma (downtime) poderão ocorrer sem que o BIPP tenha qualquer controle, ingerência ou poderes de gestão e/ou manutenção para que o serviço retorne à operação, dependendo da capacidade técnica e da gestão de terceiros para que eventuais anomalias, quedas, manutenções ou indisponibilidades sejam solucionados.
    • Tendo em vista o previsto no item anterior, o BIPP empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma Bipp disponível em funcionamento (uptime) pelo maior tempo tecnicamente possível e compatível com o estado tecnológico do desenvolvimento da plataforma. No entanto, para os efeitos destes TERMOS, não serão consideradas indisponibilidades, em nenhuma hipótese:
      • Manutenções programadas, informadas aos usuários;
      • Manutenções emergenciais que não ultrapassem 18 (dezoito) horas de duração;
      • Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de usuários ou de terceiros, que fujam ao controle do BIPP;
      • Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;
      • Equipamentos, softwares e outras tecnologias que, por sua falha, impeçam o acesso do Usuário Final à Plataforma Bipp e que não estejam na esfera de responsabilidade do BIPP;
      • Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário Final ou do Varejista.
    • Além disso, o BIPP poderá, ocasionalmente, limitar o acesso à Plataforma Bipp para manutenções eventuais e de rotina, buscando sempre notificar o Usuário Final em tempo hábil, mas jamais se responsabilizando por eventuais interações não concretizadas no período, tendo em vista que tais procedimentos visam ao melhor funcionamento e à melhor estabilidade da plataforma.
    • É direito do BIPP impedir a utilização da Plataforma Bipp por um Usuário Final ou um Varejista por livre critério, zelando sempre pela estabilidade da plataforma e pelo seu uso adequado por todas as camadas de usuários.
    • O BIPP se reserva, também, o direito de atualizar a plataforma para versões mais recentes por livre conveniência, sempre buscando avisar o Usuário Final com antecedência, mas não se responsabilizando por nenhuma dificuldade advinda de novos layouts, novas configurações, novas características ou mesmo a retirada de qualquer característica ou funcionalidade presentes em versões anteriores.
       
  6. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
    • Pelo estágio tecnológico, não é possível ao BIPP garantir que a Plataforma Bipp não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.
    • Por ter sido a Plataforma Bipp desenvolvida para atender às mais diversas demandas de uma base heterogênea de usuários, o BIPP não garante que a mesma atenda a uma necessidade específica do Usuário Final.
    • O BIPP não se responsabiliza, de maneira alguma, pelo conteúdo comercializado por meio da Plataforma Bipp, ficando unicamente responsável pela imediata exclusão do Usuário Final ou do Varejista que fizer uso da plataforma para interações ilícitas ou incompatíveis com estes Termos. Além disso, o Usuário Final está ciente de que estes Termos não constituem, em hipótese alguma, contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o BIPP e o Usuário Final, não sendo o BIPP parte de nenhuma das negociações e/ou interações realizadas por meio da Plataforma Bipp.
    • Da mesma forma, o Usuário Final dá plena e total ciência de que os Varejistas cadastrados na Plataforma Bipp não têm qualquer espécie de relação, vínculo, subordinação ou hierarquia com o BIPP, sendo partes autônomas e independentes que fazem uso da plataforma como meio de obtenção de clientes para a realização de vendas de seus produtos. Assim, o BIPP se exime de qualquer responsabilidade sobre o resultado final das interações havidas, cabendo ao Usuário Final e ao Varejista resolverem entre si eventuais litígios e discordâncias.
    • O BIPP não se responsabiliza pela autorização ou não das interações realizadas entre um Usuário Final e um Varejista, cabendo a estes usuários zelar pela integridade e conferência de todos os elementos da interação, incluindo preço e produtos disponíveis, não cabendo ao BIPP proceder a qualquer forma de cancelamento ou revogação de interações, uma vez concluídas, e ficando a negociação de tais procedimentos estabelecida de forma direta entre Usuário Final e Varejista, enquanto utilizadores da plataforma.
    • O BIPP não garante a compatibilidade e funcionamento da Plataforma Bipp em conjunto com qualquer software, aplicativo móvel ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros que não sejam parceiros ou afiliados do BIPP.
    • O BIPP não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a qualquer software ou aplicativo da Plataforma Bipp, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, o BIPP não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Usuário Final possa ter atribuído à Plataforma Bipp, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.
    • O BIPP se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário Final ou a terceiros, decorrentes da má utilização da Plataforma Bipp pelo Usuário Final ou de vícios na negociação com um Varejista, as quais correrão sempre por conta e risco do Usuário Final.
    • Nos casos de reclamações, procedimentos administrativos ou ações judiciais iniciadas por um Usuário Final contra um Varejista, ou por um Varejista contra um Usuário Final, o BIPP e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, sócios, representantes e procuradores ficam isentos de toda e qualquer responsabilidade, limitando-se a auxiliar no fornecimento de informações cuja guarda seja de sua responsabilidade, de acordo com o conteúdo destes Termos, e que auxiliem a solucionar o litígio.
    • O BIPP utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e obedece às estritas previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário Final na Plataforma Bipp. No entanto, o BIPP se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário Final ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do BIPP.
    • O BIPP não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre a Plataforma Bipp e outros programas ou aplicativos instalados ou em processamento no mesmo dispositivo em que a Plataforma Bipp é utilizada.
    • Embora adote as melhores práticas de desenvolvimento de software e de segurança digital, por estar exposta a ambiente online, com dados em nuvem, o BIPP não garante a ausência de malware no software e nos aplicativos que compõem a Plataforma Bipp, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos, em especial, mas não se limitando, aos casos em que o Usuário Final obtenha os aplicativos móveis da plataforma por meio de fontes não-oficiais.
    • O BIPP não se responsabiliza por falhas na Plataforma Bipp, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas à Plataforma Bipp, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário Final.
    • O BIPP poderá, sem anuência ou concordância do Usuário Final, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias na Plataforma Bipp, sem que qualquer valor ou indenização sejam devidos ao Usuário Final em razão disso.
    • O BIPP não será responsabilizado por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
       
  7. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
    • Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
    • Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
    • O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes.
    • Qualquer comunicação do Usuário Final deverá ser feita de forma direta ao Varejista, por meio das informações de contato disponibilizadas por este na Plataforma Bipp. Toda comunicação do Varejista ao Usuário Final será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário Final na Plataforma Bipp, inclusive por meio da própria plataforma.
       
  8. LEGISLAÇÃO E FORO
    • Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, no Brasil. O Usuário Final consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 04/06/2020