Termos de Adesão

para Afiliados Nível 1

Os presentes Termos de Adesão (“TERMOS”) regulam a adesão, pelo afiliado (“Afiliado” ou “Afiliados”), assim entendida uma pessoa física ou jurídica que oferece serviços complementares àqueles oferecidos pelo BIPP, ou que possui habilidade em representação comercial, estando disposta a indicar a Plataforma Bipp como solução para varejistas de pequeno e médio porte, apresentando a plataforma e as vantagens da ferramenta, sem nenhum vínculo empregatício, recebendo estritamente o valor referente às indicações efetivamente convertidas em vendas, sem nenhum outro tipo de bônus, à parceria comercial com a Plataforma Bipp (“Plataforma Bipp”), plataforma de desenvolvimento e licenciamento de soluções de aplicativo white label para o uso de varejistas na publicidade e comunicação de ofertas e produtos a consumidores finais, disponibilizada por meio de ambiente web e aplicativos para dispositivos móveis, de titularidade de BIAPP PLATAFORMA DE GESTAO COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, 3º andar, bairro Sanvitto, CEP 95012-320, no Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.739.050/0001-07 (“BIPP”).

 

Os presentes TERMOS estão disponíveis para acesso pelo Afiliado, a qualquer momento, no endereço https://www.appbipp.com/termos-de-adesao-para-afiliados/, e devem ser aceitos pelo Afiliado antes que este possa iniciar a relação de parceria comercial, fazendo uso do Painel de Comissionamento disponibilizado em seu nome e do link para acesso dos seus Afiliados Nível 2, e se beneficiando da divisão mensal do resultado financeiro daí advindo. Quaisquer indicações ou cadastros de Varejistas que não tenham se dado por meio da inscrição do seu CNPJ no Painel de Comissionamento não conferirão quaisquer direitos econômicos ao Afiliado, com o que este dá sua plena ciência e concordância desde já.

 

  1. OBJETO
    • O objeto dos presentes TERMOS é a parceria entre as PARTES para a comercialização, pelo Afiliado, de assinaturas de licenças de acesso à Plataforma Bipp a um varejista, assim definido como uma pessoa jurídica regularmente constituída no país e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, devidamente representada para a prática dos atos civis e empresariais (“Varejista” ou “Varejistas”).
    • Em contrapartida, o Afiliado, ao comercializar as assinaturas de licenças de acesso à Plataforma Bipp, fará jus a um percentual sobre as vendas, nos termos e condições definidos nestes TERMOS.
    • O funcionamento, controle e operação da parceria se dará por meio do uso, pelo Afiliado, do Painel de Comissionamento, para o fim de registrar as oportunidades de venda para os Varejistas, cadastrando o CNPJ de cada varejista contatado como prospect/lead e vinculando-o a si pelo período de 06 (seis) meses, dentro do qual, caso haja a efetiva contratação, por este Varejista, da assinatura da licença da Plataforma Bipp, o Afiliado receberá o percentual incidente sobre a referida venda.

  2. PRAZO, PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL
    • As estipulações destes TERMOS vigorarão por prazo indeterminado, a contar da data de sua adesão pelo Afiliado, e valerão sempre que os mesmos forem invocados e enquanto houver relacionamento contratual entre as Partes, salvo expressa disposição em contrário.
    • Cada uma das partes poderá promover a resolução unilateral dos presentes TERMOS, imotivadamente, mediante aviso prévio formal com 60 (sessenta) dias corridos de antecedência, caso em que as novas comercializações da Plataforma Bipp passarão a não mais serem remuneradas nos moldes do estabelecido nestes TERMOS, obrigando-se o BIPP, no entanto, a concluir o pagamento das comissões sobre as vendas já faturadas ou a faturar no período de aviso prévio formal, que tenham sido realizadas na vigência deste Instrumento.
      • Quando promovida a resolução pelo BIPP, este informará o Afiliado por meio do seu endereço de e-mail cadastrado na Plataforma Bipp para contato.
      • Quando promovida a resolução pelo Afiliado, este enviará um e-mail para o endereço [email protected], formalizando por escrito sua intenção de encerrar estes TERMOS e a parceria comercial havida.
      • Caso a resolução unilateral destes TERMOS se origine de quaisquer dos atos previstos no item “3.3”, abaixo, o BIPP ficará desobrigado de concluir o pagamento das comissões sobre as vendas já faturadas ou a faturar que tenham sido realizadas na vigência deste Instrumento, suspendendo de imediato quaisquer repasses financeiros ao Afiliado.
    • Estes TERMOS serão resolvidos de pleno direito, independentemente de aviso prévio, bastando simples comunicação, por escrito, que implique expressamente a não tolerância da PARTE atingida, sempre que ocorrerem as seguintes situações:
      • A insolvência, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e dissolução, regular ou irregular, de qualquer das PARTES;
      • A infração a qualquer Cláusula ou estipulação destes TERMOS;
      • A ocorrência de fraude, desvio de finalidade ou abuso do direito que acarrete violação direta a estes TERMOS e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, à parceria aqui estabelecida;
      • Caso fortuito ou de força maior que acarrete a interrupção da execução do objeto dos TERMOS, desde que perdure por mais de 30 (trinta) dias corridos.
    • Em qualquer caso, as PARTES se obrigam mutuamente a promover todos os esforços para que as negociações entre Varejistas e o BIPP já em andamento, ou que se iniciem dentro do período de aviso prévio formal ou de vínculo do CNPJ ao filiado, prossigam e se concluam adequadamente.

  3. DIVISÃO DA PARCERIA
    • Quando o Afiliado efetuar o cadastramento de um prospect/lead em seu Painel de Comissionamento e, dentro do período de 06 (seis) meses, contados da data do cadastro, o referido prospect/lead efetuar a aquisição de uma assinatura do plano anual de licença de acesso à Plataforma Bipp a um Varejista, o Afiliado receberá, a título de comissão, um percentual incidente sobre a taxa de utilização da feature Pagamento pelo App, cobrada dos Varejistas quando habilitada por estes e utilizada como meio de pagamento por um Usuário Final.
    • O comissionamento do Afiliado obedecerá a uma escala de participação na taxa de utilização da feature Pagamento pelo App conforme o número de conversões de prospects/leads cadastrados por este em seu Painel de Comissionamento, conforme a tabela a seguir:

Conversões de prospects/leads
em Varejistas assinantes

Participação na taxa de utilização da feature Pagamento pelo App (3,5%)

Comissão do
Afiliado

Até 10 convertidos

5%

0,18%

10 a 29 convertidos

6%

0,21%

30 a 49 convertidos

7%

0,25%

50 a 69 convertidos

8%

0,28%

70 a 99 convertidos

9%

0,32%

A partir de 100 convertidos

10%

0,35%

  • Pressupondo a relação de parceria a divisão de riscos e de resultados, as PARTES estão cientes quanto ao fato de que, havendo cancelamentos, inadimplementos parciais ou totais, chargebacks, estornos, fraudes ou quaisquer outras situações em que o BIPP deixe de receber ou deva efetuar a devolução ou isenção da cobrança de quaisquer valores, o Afiliado não receberá os percentuais pactuados nos subitens do item “1”, acima, os quais não serão devidos.
  • Os pagamentos dos percentuais devidos ao Afiliado em razão da parceria objeto destes TERMOS se darão de forma direta, sempre que possível, por meio do repasse pelo gateway de pagamento, respeitados ainda eventuais recebíveis a prazo, cujo percentual somente será repassado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao efetivo repasse por parte do gateway e consequente recebimento dos valores pelo BIPP.
    • O Afiliado está ciente de que todos os repasses se dão conforme a regra política do gateway de pagamento terceirizado, que opera com o prazo de repasse de D+31 dias, sendo D a data da efetiva autorização da compra no cartão de crédito do Usuário Final, desde que dentro do horário-limite para processamento da compra naquela mesma data; do contrário, adicionar-se-á um dia a mais ao prazo para repasse.
  • O Afiliado poderá, dependendo de sua estrutura, estabelecer um segundo nível de comissionamento para bonificação de colaboradores, empregados, associados, filiais, representantes e demais agentes de sua confiança que deseje premiar pelo esforço de comercialização da Plataforma Bipp, caso em que se operarão as seguintes regras:
    • Quando o Afiliado optar pelo segundo nível de comissionamento, dividir-se-ão os Afiliados em Afiliado Nível 1 e Afiliado Nível 2.
    • O Afiliado será, para todos os efeitos, o Afiliado Nível 1, fazendo jus à totalidade das comissões listadas nos itens “1.1” e “3.1.2”, acima, quando o próprio Afiliado efetuar as indicações e o cadastramento dos CNPJs em seu próprio Painel de Comissionamento.
    • Os colaboradores, empregados, associados, filiais, representantes e demais agentes de confiança do Afiliado serão, para todos os efeitos, os Afiliados Nível 2, devendo, para tanto, proceder ao seu cadastro eletrônico e adesão à parceria por meio do fornecimento de razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, e-mail, número de telefone celular e endereço de atuação (cidade), além de criar uma senha de acesso pessoal e intransferível.
    • Cada Afiliado Nível 2 terá acesso a um Painel de Comissionamento para cadastro de CNPJs indicados, estando ciente, no entanto, de que o Afiliado terá acesso a todos os Painéis de Comissionamento dos seus Afiliados Nível 2, para controle e ciência.
    • A adesão dos Afiliados Nível 2 se dará de forma online, por meio de preenchimento de cadastro e aceite de termo específico de adesão ao modelo de parceria e comissionamento descrito nos presentes TERMOS.
    • Quando um Afiliado Nível 2 efetuar o cadastramento de um prospect/lead em seu Painel de Comissionamento e, dentro do período de 06 (seis) meses, contados da data do cadastro, o referido prospect/lead efetuar a aquisição de uma assinatura do plano anual de licença de acesso à Plataforma Bipp a um Varejista, a comissão será paga de forma direta e integral ao Afiliado Nível 1, conforme os percentuais definidos na tabela do item “2”, acima, ficando este unicamente responsável pela divisão da comissão com o Afiliado Nível 2 conforme parâmetros a serem definidos entre si de forma particular, e estando o BIPP isento, desde já, de toda e qualquer responsabilidade por tal divisão e/ou pelos repasses a serem efetuados pelo Afiliado Nível 1 ao Afiliado Nível 2.
  1. OBRIGAÇÕES DO AFILIADO
    • O Afiliado obriga-se a:
      • Comercializar seus serviços regulares, fazendo menção aos seus clientes, quando cabível e do seu interesse, à existência da Plataforma Bipp como diferencial de mercado do seu parceiro comercial, entregando o material de divulgação, explicando o funcionamento da plataforma de acordo com o briefing oficial, e instruindo seus vendedores e/ou representantes comerciais a fazer o mesmo, como forma de maximizar os resultados da parceria objeto destes TERMOS.
      • Fornecer, quando da adesão aos presentes TERMOS, razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, e-mail, número de telefone celular, endereço de atuação (cidade) e dados bancários (nome completo do titular da conta, CNPJ ou CPF do titular da conta, nome do banco, agência, número da conta e tipo de conta), além de criar uma senha de acesso pessoal e intransferível.
      • Cadastrar o CNPJ dos prospects/leads contatados para a comercialização das assinaturas de licenças da Plataforma Bipp no seu Painel de Comissionamento, mantendo-o sempre preenchido corretamente e atualizado, e estando ciente de que os CNPJs inseridos tem sua vinculação ao Afiliado válida pelo período de 06 (seis) meses, contados da data da primeira inscrição.
      • Informar acerca de eventuais melhorias técnicas e de comunicação que se façam necessárias na Plataforma Bipp e na sua comercialização, de acordo com o feedback dos seus clientes.
      • Cientificar-se quanto ao fato de que Varejistas cuja mensalidade esteja em atraso, ou que se tornem inadimplentes, não gerarão repasse de comissões pelo BIPP.
      • Adequar-se às previsões dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma Bipp, estando ciente da aplicabilidade da Política de Privacidade à parceria e a estes TERMOS.
      • Não incorrer em fraude, incluindo a omissão de dados essenciais exigidos por lei, falsificação de documentos e autorizações, cadastro de dados irregulares ou incursão em qualquer ato que caracterize crime, contravenção, lavagem de dinheiro ou abuso do direito por meio da plataforma.
      • Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, bem como dados bancários, oficiais, fiscais e demais informações relevantes, sob pena de ser a única responsável pelos prejuízos sofridos em decorrência da desatualização destas informações.
      • Emitir a documentação fiscal necessária e correspondente aos percentuais de comissionamento recebidos, tais como fatura e NFS-e, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento de cada comissão, enviando-a ao responsável financeiro apontado pelo BIPP, sob pena de retenção de repasses futuros pelo BIPP enquanto não cumprida tal obrigação.
      • Atender, na execução destes TERMOS, o que determinam as Leis Federais, Estaduais ou Municipais, relativas a trânsito, transporte, seguros, obrigações trabalhistas e previdenciárias, direitos do consumidor, responsabilidade civil, autorizações administrativas e as demais leis aplicáveis, cumprindo com todas as obrigações que a lei estipule ser de responsabilidade do Afiliado.
  1. OBRIGAÇÕES DO BIPP
    • O BIPP obriga-se a:
      • Repassar os valores devidos ao Afiliado, em conformidade com as condições e critérios estabelecidos nestes TERMOS.
      • Empreender seus melhores esforços na efetiva cobrança e regularização de pagamentos dos Varejistas, como forma de garantir o efetivo repasse das comissões ao Afiliado.
      • Manter o Afiliado ciente de quantos Varejistas indicados por esta atualmente possuem contratações vigentes, disponibilizando, sempre que solicitado, relatórios contendo tais informações, a título de prestação de contas.
      • Comunicar ao Afiliado sobre quaisquer inserções, alterações ou remoções de características (features) da Plataforma Bipp que justifiquem novo discurso de vendas e novos treinamentos, bem como manter os materiais de divulgação entregues ao Afiliado sempre atualizados.
        • Fica ressalvado o direito do BIPP de adotar novos layouts, novas configurações, novas características ou mesmo a retirada de qualquer característica ou funcionalidade presentes em versões anteriores, desde que comunicado ao Afiliado para que este oriente adequadamente seus clientes e prospects.
  1. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    • Ao aceitar os presentes TERMOS, o Afiliado declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, consentida, expressa e informada, com os termos da Política de Privacidade da Plataforma Bipp, disponível no endereço https://www.appbipp.com/politica-de-privacidade/. Caso o Afiliado não concorde com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de aderir à parceria comercial com o BIPP.

  2. TRIBUTOS
    • Todos os tributos, contribuições e obrigações acessórias incidentes sobre os presentes TERMOS são de responsabilidade de cada uma das PARTES das quais a legislação tributária exigir o cumprimento, incluindo eventuais retenções e recolhimentos na fonte, independentemente de destaque na nota fiscal/fatura, nos termos e condições previstos em lei.
    • Para que fique claro, o Afiliado fica expressamente obrigado à emissão das notas fiscais referentes aos percentuais de comissões repassados pelo BIPP, por se tratar de valores que compõem o seu faturamento e a sua receita.

  3. CESSÃO DOS TERMOS
    • É vedado ao Afiliado transferir a terceiros, no todo ou em parte, sem expressa anuência do BIPP, os direitos e obrigações destes TERMOS, salvo nos casos de sucessão legal ou de exceções previstas neste Instrumento.

  4. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
    • Não constitui causa de resolução contratual o inadimplemento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das Partes, mais especificamente os que configurem caso fortuito e/ou força maior, nos termos da lei. No caso, as partes revisarão suas obrigações para atingir o reequilibro contratual ou, na sua impossibilidade, negociarão amigavelmente o término da contratação.
    • As interrupções nos serviços decorrentes de caso fortuito e/ou força maior implicarão, quando cessados seus reflexos, no estabelecimento de novos regramentos contratuais, com as devidas correções, salvo na hipótese de impossibilidade de sua continuidade, conforme previsto no item acima.

  5. CONFIDENCIALIDADE
    • As Partes concordam em tratar todas as informações, escritas ou orais, a que tiverem acesso, documentos e demais materiais que contenham informações técnicas, econômicas ou de mercado como sigilosas e confidenciais, não disponibilizando tais informações a quaisquer terceiros, salvo autorização da PARTE contrária expressa e por escrito.
    • O Afiliado deverá assegurar sigilo sobre a forma de trabalhar do BIPP, bem como sobre as metodologias adotadas, os documentos fornecidos e o conteúdo destes TERMOS. Da mesma forma, o BIPP deverá assegurar sigilo sobre a forma de trabalhar do Afiliado, bem como sobre as metodologias adotadas, os documentos fornecidos e as demais informações de negócio.
    • As PARTES se obrigam, também, a manter sigilo sobre as Informações Confidenciais compartilhadas entre si em decorrência dos TERMOS, aqui incluídas, sem se limitar a, toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, listas de clientes (ativos ou em prospecção), listas de parceiros e/ou fornecedores, entre outras informações de caráter semelhante, transmitidas por uma Parte à outra.
    • O sigilo previsto nesta Cláusula se estende à guarda e à limitação de acesso aos dados dos Usuários Finais, dos Varejistas e de quaisquer terceiros que insiram dados pessoais e dados de pagamento acessíveis às PARTES, não devendo tais dados serem divulgados ou utilizados comercialmente sob hipótese alguma, sem que haja expressa anuência do seu titular, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.

  6. PENALIDADES
    • O não cumprimento, por uma das Partes, das obrigações previstas nos TERMOS facultará à outra Parte o direito de resolver o Instrumento, ficando a Parte que der causa à resolução obrigada a pagar uma multa no percentual de 10% (dez por cento) da média do valor total das comissões recebidas pelo Afiliado nos últimos 06 (seis) meses na plataforma.

  7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • Todas as marcas, patentes, software (e seus códigos-fonte), nomes comerciais, logotipos ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio do BIPP são e permanecerão propriedades exclusivas do BIPP ou de suas licenciadoras, sejam ou não especificamente reconhecidas ou aperfeiçoadas de acordo com as leis do Brasil. Da mesma forma, todas as marcas, patentes, software (e seus códigos-fonte), nomes comerciais, logotipos ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio do Afiliado são e permanecerão propriedades exclusivas do Afiliado.
    • O Afiliado não adquire, pelo presente instrumento ou por qualquer forma de uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software da Plataforma Bipp, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada pelo BIPP e descrita nestes TERMOS. O acesso à Plataforma Bipp e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem ao Afiliado, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis e a versão web.
    • O Afiliado somente poderá fazer uso das marcas, nomes comerciais, logotipos e/ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio do BIPP, aqui incluídos todo e qualquer uso dos ativos intelectuais do BIPP em links e redirecionamentos para websites ou conteúdo online de terceiros, mediante prévia e expressa autorização por escrito.
    • O Afiliado se responsabiliza única e exclusivamente pela titularidade e eventual afronta de direitos de propriedade intelectual sobre imagens, vídeos, textos e outros elementos de mídia que tenham sido diretamente fornecidos ao BIPP para uso nos serviços objeto destes TERMOS, não tendo o BIPP qualquer corresponsabilidade sobre eventual lesão a direitos de terceiros.
    • É proibido ao Afiliado realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas sem expressa autorização do BIPP.
    • Os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”) são de propriedade exclusiva do BIPP ou de terceiros, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
      • O Afiliado deverá se abster de obter, ou de tentar obter, o Conteúdo por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
    • Não constituem ofensa aos direitos do titular da propriedade intelectual as exceções legais e as demais exceções previstas nestes TERMOS.
    • É vedado ao Afiliado replicar os presentes TERMOS para uso com terceiros, salvo mediante expressa autorização por escrito do BIPP, que detém os direitos de propriedade intelectual sobre a disposição, diagramação e conteúdo textual do presente Instrumento, nos termos da Lei Federal nº 9.610/1998.
    • O Afiliado se compromete, ainda, pelo período de duração destes TERMOS e pelo período de 05 (cinco) anos após seu encerramento, por qualquer motivo, a não desenvolver, de forma direta ou indireta, nenhum aplicativo e/ou plataforma com funcionalidades semelhantes ou que, de qualquer maneira, ofereça concorrência direta ou indireta aos aplicativos que compõem a Plataforma Bipp, estando ciente de que possui acesso à mera versão licenciada de tal plataforma e de que a infração a esta cláusula configurará ilícito de propriedade intelectual.

  8. NÃO-EXCLUSIVIDADE E INDEPENDÊNCIA DAS PARTES
    • Os presentes TERMOS não estabelecem relação de exclusividade entre as PARTES, podendo o Afiliado comercializar outras plataformas de natureza semelhante, por si ou por seus agentes, bem como podendo o BIPP firmar parcerias semelhantes para comercialização da Plataforma Bipp com outras empresas, parceiros e Afiliados, desde que respeitados os direitos e obrigações das PARTES aqui pactuados.
    • Cada uma das Partes agirá e será um contratante independente em todos os aspectos de sua atuação deste Instrumento. Nenhuma das Partes agirá ou terá autoridade para agir em nome da outra Parte como seu agente por qualquer motivo. Nada constituirá uma Parte como um agente da outra ou conferirá à outra a autoridade para fazer declarações ou contratar em nome de quaisquer das Partes. Nada neste Instrumento será considerado como constitutivo ou originário de uma joint venture, sociedade, consórcio ou outra entidade comercial, ou constitutivo de uma relação conjunta ou solidária entre as Partes, e nada neste Instrumento será analisado como favorecendo a divisão de prejuízos e lucros advindos dos esforços de cada uma das Partes sob o mesmo, ficando cada PARTE como a única responsável, em todos os aspectos, por seus negócios, atividades e obrigações de qualquer natureza, inclusive civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

  9. RESPONSABILIDADE SOCIAL
    • Na vigência destes TERMOS, além de não fazer distinção de nenhum trabalhador por sua etnia, cor, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer outra forma, e assegurar a todos os seus funcionários e/ou terceiros contratados condições essenciais para a promoção da dignidade humana, as PARTES se comprometem a:
      • Não adotar práticas de trabalho análogo ao de escravo, bem como trabalho ilegal de crianças e adolescentes;
      • Não empregar, na vigência destes TERMOS, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho;
      • Não empregar menores de 18 (dezoito) anos de idade em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado o período compreendido entre 22hs e 05hs.
  1. ANTICORRUPÇÃO
    • As PARTES concordam que irão executar as obrigações contidas nestes TERMOS de forma ética e de acordo com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, as leis que proíbem o suborno comercial, pagamentos indevidos a funcionários públicos e lavagem de dinheiro (“Leis Anticorrupção”).
    • As PARTES concordam que elas, seus administradores, empregados, agentes, contratados, representantes e consultores:
      • Estão familiarizados e agem de acordo com as Leis Anticorrupção;
      • Não autorizarão ou farão qualquer pagamento ou entrega de presentes ou qualquer coisa de valor, pecuniário ou moral, oferta ou promessa de pagamentos ou presentes de qualquer tipo, direta ou indiretamente, com relação a estes TERMOS para:
        • Qualquer funcionário de qualquer governo, para que ele seja influenciado, a obter ou reter qualquer negócio ou garantir uma vantagem indevida para qualquer das PARTES;
        • Qualquer pessoa física, para que esta seja indevidamente influenciada a proporcionar qualquer vantagem indevida para qualquer das PARTES.
      • Caso não sejam cumpridas, de maneira comprovada, as determinações anticorrupção descritas acima, ficará caracterizado o inadimplemento da PARTE descumpridora, facultando a resolução imediata dos TERMOS a exclusivo critério da outra PARTE.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Se qualquer parte destes TERMOS for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
    • Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes TERMOS não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
    • Os presentes TERMOS obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
    • Os termos e disposições destes TERMOS prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as Partes, expressos ou implícitos, referentes às condições estabelecidas para parcerias na Plataforma Bipp.
    • Nada nestes TERMOS será interpretado como criando ou constituindo qualquer espécie de vínculo societário, associativo, de representação ou de agenciamento entre as Partes, que serão as únicas responsáveis, em todos os aspectos, por seus negócios, atividades e obrigações de qualquer natureza, inclusive civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

  2. LEGISLAÇÃO E FORO
    • Estes TERMOS serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, no Brasil. O Afiliado consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 12/08/2020