Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a BIAPP PLATAFORMA DE GESTAO COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, 3º andar, bairro Sanvitto, CEP 95012-320, no Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.739.050/0001-07 (“BIPP”) coletará dados, por meio da Plataforma Bipp, a respeito de todos os seus usuários, assim entendidos consumidores finais, afiliados e varejistas (“Usuário”), bem como a forma pela qual poderá utilizá-los, armazená-los e compartilhá-los, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

A presente Política está disponível para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, no endereço https://www.appbipp.com/politica-de-privacidade, e deve ser aceita pelo Usuário antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma Bipp pelo ambiente web ou pelos aplicativos disponíveis na App Store (Apple) e Google Play Store.

 

  1. OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    • O objeto desta Política é a definição de como a Plataforma Bipp coleta, utiliza, armazena e compartilha os dados dos consumidores finais, afiliados e varejistas, assim definidos nos seus respectivos Termos de Uso ou contrato de parceria, que venham a se cadastrar na plataforma (“Usuário”).
    • A utilização da Plataforma Bipp dependerá do prévio aceite do Usuário a esta Política, por ocasião do seu aceite aos Termos de Uso ou assinatura do contrato de parceria (quando afiliados). Ao aceitar os Termos de Uso e/ou assinar o contrato de parceria, o Usuário declara igualmente ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições desta Política, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, especialmente quanto às formas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados adotadas pelo BIPP. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição desta Política, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Bipp.
    • A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério do BIPP, sejam realizadas nesta Política serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário, quando não for imposta ao BIPP obrigação legal de divulgação pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu Decreto regulamentador, manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário verifique com regularidade a data de atualização desta Política, lendo novamente o documento em caso de alteração. A realização de quaisquer transações, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada desta Política, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições da Política.
      • As novas condições da Política não se operarão em relação às transações já em andamento na plataforma, valendo apenas para as transações ocorridas posteriormente à sua entrada em vigor.
  1. VIGÊNCIA E TÉRMINO
    • O acesso à Plataforma Bipp é concedido por prazo indeterminado, entrando a presente Política em vigor na data da manifestação de aceite pelo varejista ou consumidor final aos Termos de Uso correspondentes, ou da assinatura do contrato de parceria pelo afiliado.
    • A presente Política vige sempre em sua redação mais atualizada, com a nova versão produzindo seus efeitos e cessando os efeitos da anterior na data de sua disponibilização online, o que poderá igualmente ocorrer a qualquer momento, sem prévio aviso, nos termos previstos no item “3”, acima.
    • Exceto quando exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, o BIPP não fornecerá backup de nenhuma informação armazenada na plataforma, ficando sob a exclusiva responsabilidade do Usuário a realização de anotação ou cópia de segurança dos seus dados e da informação que deseje acessar após o cancelamento do seu acesso.
    • Uma vez encerrado, por qualquer das Partes, o acesso à Plataforma Bipp, e encerrando a vigência desta Política, o BIPP poderá, em atendimento às normas tributárias brasileiras, manter armazenadas todas as informações inseridas pelo Usuário na plataforma, inclusive as de cunho financeiro, pelo período de, no mínimo, 06 (seis) meses e de, no máximo, 05 (cinco) anos, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Política.

  2. PRIVACIDADE, COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS
    • Toda e qualquer informação inserida pelo Usuário na Plataforma Bipp poderá ser coletada e armazenada pelo BIPP, que utilizará tais informações para os fins descritos nesta Política e nos Termos de Uso, de forma impessoal e desvinculada do Usuário (salvo quando o tratamento/uso identificados for expressamente autorizado pelo Usuário ou for necessário ao atendimento dos legítimos interesses do BIPP), podendo ainda fazer uso de tais informações para criação de métricas, estatísticas e alimentação de banco de dados, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
      • Os dados especificamente coletados do Usuário, quando este for um Consumidor Final, são:
        • Dados coletados por meio do preenchimento: nome completo, e-mail, número de telefone celular, CPF, endereço completo com CEP (um ou mais endereços), data de nascimento, gênero, senha, produtos favoritos, interesses principais, interesses secundários, pesquisas realizadas, e permissões para acesso à localização do dispositivo, recebimento de notificações push e galeria de imagens/câmera para cadastro de imagem de avatar;
        • Dados coletados por meio do uso da Plataforma: registro de notificações do dispositivo de acesso, endereço IP de navegação, dados comportamentais de uso da plataforma (média e total de acessos, visualizações, tempo dispendido na navegação, engajamento, entre outros) e dados estatísticos sobre gastos e pagamentos;
        • Dados coletados por meio de acesso à APIs externas: caso o Consumidor Final opte por se cadastrar utilizando seu perfil de login social com uma conta preexistente (Facebook), os dados da conta serão fornecidos pelo terceiro ao BIPP que, por sua vez, não compartilhará com estas empresas nenhum dado adicional fornecido pelo Usuário;
        • Dados coletados por meio do consumo na Plataforma: quando o Consumidor Final realizar uma transação financeira, serão coletados os dados financeiros e de meios de pagamento necessários à realização da transação, os quais não são armazenados pelo BIPP, mas apenas repassados ao serviço de gateway de pagamento Safe2Pay, estando adstritos às regras contidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade da Safe2Pay. Da mesma forma, o BIPP não armazenará no seu registro da conta do Consumidor Final nenhum dado financeiro ou meio de pagamento informado por este, ficando salvo no banco de dados utilizado pelo BIPP apenas o token (chave de referência) cedido pela Safe2Pay.
        • Quando, por força da atividade exercida por um Varejista parceiro, o BIPP coletar dados do Consumidor Final que, de qualquer forma, configurem a informação de dados pessoais sensíveis, definidos nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, a Plataforma Bipp solicitará as devidas autorizações e consentimentos adicionais, informando as finalidades específicas do eventual tratamento de tais dados.
      • Os dados especificamente coletados do Usuário, quando este for um Afiliado, são: razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, e-mail, número de telefone celular, endereço de atuação (cidade), senha, dados bancários (nome completo do titular da conta, CNPJ ou CPF do titular da conta, nome do banco, agência, número da conta e tipo de conta), ID dos dispositivos de acesso, endereço IP de navegação, dados comportamentais de uso da plataforma e dados estatísticos;
      • Os dados especificamente coletados do Usuário, quando este for um Varejista, são:
        • Dados coletados por meio do preenchimento:
          • Se pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, e-mail, telefone, dados do representante/responsável legal (nome completo e CPF), endereço completo (incluindo CEP, bairro, cidade, estado e país), senha, dados de pagamento (nome no cartão de crédito, número do cartão de crédito, validade e CVV/código de segurança) e dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, tipo de conta, nome do responsável da conta e CNPJ ou CPF);
          • Se pessoa física: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço completo (incluindo CEP, bairro, cidade, estado e país), senha, dados de pagamento (nome no cartão de crédito, número do cartão de crédito, validade e CVV/código de segurança) e dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular e CPF);
        • Dados coletados por meio do uso da Plataforma: registro de notificações do dispositivo de acesso, endereço IP de navegação, dados comportamentais de uso da plataforma (média e total de acessos, visualizações, tempo dispendido na navegação, engajamento, entre outros), perfis de interesse principais e secundários criados, produtos cadastrados, cupons de desconto criados, cupons utilizados por usuários, banners/anúncios gráficos inseridos (incluindo dados sobre os fornecedores constantes nesses anúncios) e dados estatísticos anonimizados sobre vendas, recebimentos, modalidades de entregas e formas de pagamento utilizadas;
        • Dados coletados por meio da inserção de produtos na Plataforma: caso o Varejista opte por efetuar o aceite específico disponibilizado no cadastro, todos os produtos/itens que forem cadastrados pelo Varejista na Plataforma Bipp serão coletados e tratados pelo BIPP para a elaboração e alimentação de uma base de dados comum e reaproveitável a todos os parceiros, como forma de otimização do banco de dados e facilitação do uso da plataforma. Tais dados poderão ser utilizados também com terceiros parceiros para eventuais negociações comerciais com fornecedores de produtos da indústria varejista.
        • Dados adicionais coletados pela App Store e pela Google Play Store: quando o Varejista exercer atividade em segmento de mercado que opere, trate, manipule ou exija coleta, tratamento, guarda ou qualquer outra forma de uso de dados pessoais sensíveis de um Consumidor Final, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Varejista está ciente de que poderá ficar diretamente responsável pela criação e manutenção de uma conta em seu nome nas plataformas App Store e Google Play Store, por limitações técnicas e de guias de conduta das referidas plataformas.
      • Os dados de todos os Usuários poderão ser utilizados pelo BIPP para auxiliar na solução de problemas, litígios e/ou disputas oriundos de transações ocorridas dentro da Plataforma Bipp.
      • Os dados de todos os Usuários poderão também ser utilizados pelo BIPP para monitorar e impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais, de acordo com a legislação aplicável e com os Termos de Uso da plataforma.
      • Os dados de todos os Usuários, à exceção das informações financeiras, também poderão ser utilizados para fins de marketing do BIPP e de terceiros parceiros, desde que expressamente autorizado pelo Usuário, de forma livre, esclarecida e informada, e resguardados, quando possível, o anonimato ou a anonimização do Usuário.
      • Os dados do Usuário serão, sempre que possível, tratados de forma anônima ou anonimizada, não fazendo o BIPP uso ou divulgação de tais dados sem o consentimento livre, expresso, esclarecido e informado do Usuário.
    • Além disso, o BIPP coletará algumas informações automaticamente, por si ou por meio de ferramentas autônomas, tais como cookies e web beacons, a cada acesso do Usuário à Plataforma Bipp, aí se incluindo características do dispositivo utilizado, informações do aplicativo, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, navegação na plataforma, transações realizadas, tempo de acesso global em cada parte dos aplicativos, comentários e avaliações inseridos e demais informações comportamentais relacionadas ao uso da plataforma pelo Usuário, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
    • As informações coletadas serão utilizadas para prestação dos serviços fornecidos por meio da Plataforma Bipp, ou de quaisquer outros futuros serviços a serem prestados aos clientes e parceiros do BIPP, para operar, manter, prover e aprimorar suas funcionalidades, bem como para melhorar a experiência do Usuário e personalizar os aplicativos oferecidos. Além disso, o BIPP poderá utilizar as informações coletadas para fins de elaboração de estatísticas, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
    • Além disso, por meio da presente Política, o Usuário dá o consentimento livre, inequívoco, expresso e informado de que as informações coletadas poderão ser compartilhadas, utilizadas e armazenadas pelo BIPP, por clientes e por parceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados com clientes e parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto das atividades do BIPP; (ii) para proteção de interesses do BIPP em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo o BIPP, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.
    • O BIPP poderá, mediante solicitação prévia de autorização, fazer uso do e-mail do Usuário para o envio de mailing promocional da Plataforma Bipp. Tais e-mails nunca conterão arquivos executáveis anexados, e os links nos e-mails guiarão somente ao download dos aplicativos da plataforma e/ou às páginas das promoções vigentes em determinado momento. Os e-mails de mailing promocional conterão sempre uma opção para que o Usuário possa remover seu e-mail ou cancelar sua subscrição em tais listas.
    • Após a exclusão do cadastro do Usuário da Plataforma Bipp, por qualquer um dos meios disponíveis, os comentários publicados, as transações efetuadas, estatísticas, métricas, relatórios e demais informações geradas durante o período em que o Usuário fez uso da plataforma serão mantidos para os fins de prestação de serviços pelo BIPP e futura alimentação de sistemas de big data, machine learning, e outras espécies de software de ciência de dados e/ou inteligência artificial, e serão armazenadas de forma anonimizada e sem os dados pessoais do Usuário, em atendimento aos interesses legítimos da plataforma e em acordo com as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
    • Todas as informações coletadas do Usuário por meio da Plataforma Bipp são armazenadas de acordo com as melhores práticas de mercado, em ambientes virtuais seguros, criptografados e com restrição de acesso. Os dados do Usuário são armazenados em servidores da Amazon Web Services, os quais poderão estar localizados fora do Brasil, constituindo Transferência Internacional de Dados, nos termos da lei. Assim, o Usuário concede sua expressa concordância, de forma livre e esclarecida, com a guarda e armazenamento dos dados coletados e envio dos mesmos para fora do território brasileiro.
      • O BIPP dá ciência ao Usuário de que os termos de serviço da Amazon Web Services, cuja última versão disponível se encontra no endereço https://d1.awsstatic.com/legal/awsserviceterms/AWS_Service_Terms__Portuguese_2020-08-13.pdf, se encontram, atualmente, adequados aos níveis de proteção de dados exigidos pelo regulamento geral europeu de privacidade e proteção de dados (GDPR), os quais são os mesmos níveis exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira. Desta forma, a transferência internacional de dados realizada pelo BIPP atende às previsões dos incisos I e II do artigo 33 da LGPD. Ainda assim, o BIPP se empenhará em conferir aos dados transferidos e armazenados fora do território brasileiro o mesmo cuidado e o mesmo nível de proteção dos dados armazenados no Brasil.
      • No caso da ocorrência de um vazamento de dados, seja dos servidores do BIPP, seja dos servidores de terceiros, o BIPP se empenhará em comunicar ao Usuário com a maior brevidade possível sobre o evento, indicando as providências a serem tomadas para restauração do nível de segurança aplicável aos dados.
    • O BIPP mantém políticas internas rigorosas acerca da guarda e proteção dos dados do Usuário contra uso mal-intencionado ou não autorizado, bem como acerca de quais de seus colaboradores podem ou não ter acesso aos dados do Usuário, mantendo registros de acesso a esses dados sempre que tais acessos ocorrerem, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao Marco Civil da Internet, e implementando mecanismos de repressão e punição a seus colaboradores, quando violado o dever de confidencialidade, guarda e sigilo de tais dados, tais como rescisão de contrato de trabalho e abertura de processos nas esferas cível e penal.
    • O BIPP poderá compartilhar dados do Usuário, nas modalidades de transferência internacional de dados e de atendimento aos interesses legítimos do BIPP, estando assim dispensado da exigência adicional de consentimento, nos termos do artigo 7º, incisos V e IX, e §5º, e do artigo 33, incisos I, II e IX, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com as seguintes empresas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços:
      • Safetopay Intermediação de Negócios Ltda. e suas afiliadas.
      • Amazon Web Services, Inc. e suas afiliadas.
      • Apple, Inc. E suas afiliadas.
      • Google LLC e suas afiliadas.
      • Facebook, Inc. e suas afiliadas.
      • Bugsnag, Inc. e suas afiliadas.
      • Cloudfare, Inc. e suas afiliadas.
  1. CONDUTAS LESIVAS
    • O BIPP poderá, quando identificada qualquer conduta de um Usuário potencialmente ilícita, delituosa ou prejudicial a terceiros, divulgar os dados, informações pessoais e registros de acesso deste Usuário a outros Usuários, entidades ou terceiros, sempre respeitados os termos previstos em lei para tal finalidade, e de maneira a promover a integridade e a segurança da Plataforma Bipp.

  2. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio da Plataforma Bipp, alterar, revisar ou remover as informações do seu cadastro, à exceção daquelas essenciais para a continuidade do uso da plataforma, bem como revogar autorizações anteriormente concedidas, limitando o uso de seus dados ao mínimo necessário para mantê-lo habilitado ao uso da plataforma.
    • Quando desejar cancelar seu cadastro, o Usuário terá os seus dados pessoais listados no item “1.1.1”, acima, descartados, sendo os demais dados anonimizados e revogando-se as autorizações concedidas que sejam tecnicamente viáveis e aos quais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não confira ao BIPP o direito de permanência do seu uso e/ou tratamento, permanecendo em poder da Plataforma Bipp tão somente dados anonimizados e não rastreáveis de comportamento de uso, como forma de atendimento aos interesses legítimos do BIPP no desenvolvimento e funcionamento da plataforma.
    • Se qualquer parte desta Política for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
    • Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão desta Política não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
    • A presente Política obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
    • O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes.
    • Qualquer comunicação do Usuário ao BIPP será considerada válida quando realizada por meio da Plataforma Bipp ou do Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no endereço [email protected]. Toda comunicação do BIPP ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário na Plataforma Bipp, inclusive por meio da própria plataforma.

  3. LEGISLAÇÃO E FORO
    • Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 03/09/2020